{"id":8832,"date":"2021-03-23T08:25:38","date_gmt":"2021-03-23T08:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/198.27.90.141\/?p=8832"},"modified":"2026-09-29T18:35:42","modified_gmt":"2026-09-29T18:35:42","slug":"como-funcionam-leis-protecao-dados-estados-unidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gatefy.com\/pt-br\/blog\/como-funcionam-leis-protecao-dados-estados-unidos\/","title":{"rendered":"Como funcionam as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados nos Estados Unidos"},"content":{"rendered":"

Embora os EUA n\u00e3o possuam uma lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados, como a\u00a0GDPR<\/a>\u00a0<\/strong>na Europa e a\u00a0LGPD<\/a><\/strong>\u00a0no Brasil, isto n\u00e3o significa que n\u00e3o existam leis sobre o assunto no pa\u00eds. Muito pelo contr\u00e1rio. Elas existem, mas s\u00e3o v\u00e1rias leis promulgadas em n\u00edveis federal e estadual.<\/p>\n

Em geral, diferentemente da GDPR e da LGPD, as leis de seguran\u00e7a e privacidade de dados nos EUA s\u00e3o espec\u00edficas. Ou seja, elas regulamentam o uso de determinados tipos de dados ou regulamentam alguns setores, como sa\u00fade, finan\u00e7as e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na tentativa de cobrir pontos que as leis federais n\u00e3o cobrem, tamb\u00e9m h\u00e1 leis e regulamenta\u00e7\u00f5es em n\u00edvel estadual. Isto \u00e9, cada estado promulga as suas pr\u00f3prias regras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Embora tenham semelhan\u00e7as, essas regulamenta\u00e7\u00f5es geralmente diferem entre os estados porque abrangem diferentes pontos de interesse.<\/p>\n

Por falar nisso, alguns estados j\u00e1 est\u00e3o trabalhando na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de novas leis, mais abrangentes e protetivas. \u00c9 o caso da Calif\u00f3rnia, com a\u00a0California Consumer Privacy Act (CCPA)<\/strong><\/a>, e de Nova York, com a\u00a0New York Stop Hacks and Improve Electronic Data Security Act (NY SHIELD)<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Exemplos de leis federais de prote\u00e7\u00e3o de dados nos EUA<\/h2>\n

Existem v\u00e1rias leis federais nos Estados Unidos que envolvem seguran\u00e7a e privacidade de dados e informa\u00e7\u00f5es. Vamos ver alguns exemplos para ilustrar.<\/p>\n

1. Driver\u2019s Privacy Protection Act (DPPA)<\/h3>\n

A\u00a0DPPA<\/strong><\/a>\u00a0define uma s\u00e9rie de regras e cuidados que departamentos estaduais de ve\u00edculos a motor devem ter ao lidar com informa\u00e7\u00f5es pessoais, como nome e telefone.<\/p>\n

2. Children\u2019s Online Pivacy Protection Act (COPPA)<\/h3>\n

A\u00a0COOPA<\/strong><\/a>\u00a0regulamenta o uso e a coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre crian\u00e7as menores de 13 anos por parte de alguns tipos de empresas. Por exemplo, ela afirma que as empresas precisam obter o consentimento dos pais para coletar e usar as informa\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as.<\/p>\n

3. Fair Credit Reporting Act (FCRA)<\/h3>\n

A\u00a0FCRA<\/strong><\/a>\u00a0trata da prote\u00e7\u00e3o de dados coletados por ag\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es ao consumidor, como empresas de informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e ag\u00eancias de cr\u00e9dito. Por exemplo, ela define cuidados especiais ao lidar com informa\u00e7\u00f5es confidenciais de terceiros.<\/p>\n

4. Telemarketing Sales Rules (TSR)<\/h3>\n

Como o pr\u00f3prio nome sugere, a\u00a0TSR<\/a><\/strong>\u00a0estabelece normas e restri\u00e7\u00f5es de telemarketing, envolvendo principalmente a quest\u00e3o da privacidade. Por exemplo, ela pro\u00edbe chamadas para quem j\u00e1 disse que n\u00e3o quer receber mais liga\u00e7\u00f5es e estabelece limite de hor\u00e1rio para as chamadas.\u00a0<\/p>\n

5. Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act (CAN-SPAM)<\/h3>\n

A\u00a0CAN-SPAM<\/a><\/strong>\u00a0determina regras para empresas que enviam e-mails comerciais n\u00e3o solicitados. Um dos principais pontos desta regulamenta\u00e7\u00e3o diz que o destinat\u00e1rio pode optar optar por n\u00e3o receber mensagens.<\/p>\n

6. Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA)<\/h3>\n

A\u00a0HIPPA<\/a><\/strong>\u00a0exige que informa\u00e7\u00f5es de pacientes sejam protegidas, garantindo a privacidade e a seguran\u00e7a de dados pessoais.<\/p>\n

7. Family Educational Rights and Privacy (FERPA)<\/h3>\n

A\u00a0FERPA<\/a><\/strong>\u00a0garante a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de estudantes. Ela pro\u00edbe, por exemplo, a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de registros estudantis sem a permiss\u00e3o ou o consentimento do aluno ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

Leis estaduais de prote\u00e7\u00e3o de dados nos EUA<\/h2>\n

Muitas leis estaduais nos Estados Unidos tamb\u00e9m fazem exig\u00eancias relacionadas \u00e0 coleta e ao uso de diversos tipos de dados e informa\u00e7\u00f5es. Podemos dizer at\u00e9 que, em muitos casos, as regulamenta\u00e7\u00f5es dos estados s\u00e3o prolongamentos ou complementos das leis federais.<\/p>\n

Mas, obviamente, h\u00e1 diferen\u00e7as e alguns estados acabam sendo mais r\u00edgidos do que outros.<\/p>\n

Por exemplo, todos os 50 estados dos EUA possuem leis de notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dados. A quest\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 diferen\u00e7as entre elas, inclusive na defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de dados e do que s\u00e3o dados pessoais e confidenciais.<\/p>\n

O fato \u00e9 que alguns estados, como Calif\u00f3rnia, Nova York, Massachusetts e Minnesota, s\u00e3o conhecidos por terem leis mais r\u00edgidas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo mais direitos para os seus residentes.<\/p>\n

Para ilustrar a preocupa\u00e7\u00e3o de alguns estados com os direitos e a privacidade de seus residentes, vamos citar duas leis estaduais que entraram\u00a0em vigor em 2020.<\/p>\n

1. California Consumer Privacy Act (CCPA)<\/h3>\n

Quando o assunto \u00e9 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, sem d\u00favidas, a Calif\u00f3rnia \u00e9 uma refer\u00eancia. Recentemente, o estado promulgou a\u00a0CCPA<\/a><\/strong>, que entrou em vigor em janeiro.<\/p>\n

Essa lei afeta um grupo de empresas e cria novos direitos do consumidor, que passam a ter mais controle sobre as suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2. New York Stop Hacks and Improve Electronic Data Security Act (NY SHIELD)<\/h3>\n

Outra lei que tamb\u00e9m entrou\u00a0em vigor em 2020 \u00e9 a\u00a0NY SHIELD<\/a><\/strong>. Ela \u00e9 similar \u00e0 CCPA.<\/p>\n

Na verdade, a NY Shield \u00e9 uma expans\u00e3o da lei de notifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dados existente no estado. Ela exige que determinadas empresas sejam mais transparentes e tenham maior cuidado ao lidar com dados pessoais.<\/p>\n

Autoridades respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e privacidade de dados nos EUA<\/h2>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma autoridade central de prote\u00e7\u00e3o de dados nos EUA. Mas a principal autoridade federal em quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de dados, apesar de ter jurisdi\u00e7\u00e3o limitada, chama-se Federal Trade Comission (FTC).<\/p>\n

Nas palavras da pr\u00f3pria ag\u00eancia: “Em todo o trabalho de privacidade e seguran\u00e7a de dados, as metas da FTC permaneceram constantes: proteger as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos consumidores; e garantir que os consumidores tenham confian\u00e7a para tirar proveito dos muitos benef\u00edcios dos produtos oferecidos no mercado \u201d.<\/p>\n

Existem outras ag\u00eancias e autoridades importantes que regulam a prote\u00e7\u00e3o e a privacidade de dados. Por\u00e9m, elas operam em setores espec\u00edficos da sociedade, como, por exemplo:<\/p>\n