{"id":8801,"date":"2021-03-23T09:00:39","date_gmt":"2021-03-23T09:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/198.27.90.141\/?p=8801"},"modified":"2026-09-29T18:35:38","modified_gmt":"2026-09-29T18:35:38","slug":"o-que-e-ccpa-lei-privacidade-dados-california","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gatefy.com\/pt-br\/blog\/o-que-e-ccpa-lei-privacidade-dados-california\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a CCPA, a lei de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados da Calif\u00f3rnia?"},"content":{"rendered":"

Como o pr\u00f3prio nome sugere, a California Consumer Privacy Act (CCPA) \u00e9 uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados da Calif\u00f3rnia, nos Estados Unidos. Ela re\u00fane regras que devem ser seguidas por empresas que lidam com dados pessoais. A CCPA surgiu no embalo da GDPR (General Data Protection Regulation)<\/a>, a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia, e na necessidade da Calif\u00f3rnia de proteger melhor os seus residentes, visto que n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds.<\/p>\n

A CCPA foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em janeiro de 2020. Em suma, a principal mudan\u00e7a que a lei traz \u00e9 que os cidad\u00e3os da Calif\u00f3rnia t\u00eam mais direitos sobre os seus dados. Em outras palavras, a lei concede \u00e0s pessoas os direitos de acessar dados, de saber como eles s\u00e3o usados e de proibir o uso deles.<\/p>\n

“Ao mesmo tempo, a Calif\u00f3rnia \u00e9 uma das l\u00edderes mundiais no desenvolvimento de novas tecnologias e ind\u00fastrias relacionadas. No entanto, a prolifera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais limitou a capacidade dos californianos de proteger e assegurar adequadamente a sua privacidade. \u00c9 quase imposs\u00edvel se candidatar a um emprego, criar um filho, dirigir um carro ou marcar uma consulta sem compartilhar informa\u00e7\u00f5es pessoais\u201d, afirma o projeto de lei.<\/p>\n

Quais empresas a CCPA afeta?<\/h2>\n

A CCPA se aplica a empresas que fazem neg\u00f3cios na Calif\u00f3rnia. Mas n\u00e3o a todas elas. \u00c9 preciso atender a pelo menos um dos seguintes requisitos para que a lei tenha validade: ter USD 25 milh\u00f5es ou mais em receita anual; ganhar mais de 50% de sua receita anual vendendo informa\u00e7\u00f5es pessoais de consumidores; ou trabalhar, anualmente, com dados pessoais de mais de 50.000 consumidores ou dispositivos.<\/p>\n

Como dissemos, a empresa precisa fazer neg\u00f3cios na California. Isto quer dizer que a companhia n\u00e3o precisa, necessariamente, ter uma sede no estado ou at\u00e9 mesmo nos Estados Unidos. Ou seja, basta apenas lidar com dados de pessoas que vivem na Calif\u00f3rnia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como quase toda legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A CCPA n\u00e3o afeta empresas financeiras e da \u00e1rea da sa\u00fade que j\u00e1 atuam sob outras leis de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados, caso da HIPAA, do Fair Credit Reporting Act, e da Gramm-Leach-Bliley.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pessoal segundo a CCPA<\/h2>\n

De acordo com a CCPA, informa\u00e7\u00f5es pessoais significam “informa\u00e7\u00f5es que identificam, se relacionam com, descrevem, s\u00e3o capazes de serem associadas a, ou poderiam estar razoavelmente vinculadas, direta ou indiretamente, a um consumidor ou fam\u00edlia em particular”.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es pessoais envolvem dados que possam identificar algu\u00e9m, como nome, endere\u00e7o de e-mail e n\u00famero do passaporte; informa\u00e7\u00f5es comerciais, como registros de bens e servi\u00e7os; informa\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica; dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o; informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao trabalho; informa\u00e7\u00e3o sonora e visual; e informa\u00e7\u00e3o educacional.<\/p>\n

Pontos-chave da CCPA<\/h2>\n

O objetivo da CCPA \u00e9 proteger e garantir os direitos de privacidade de dados das pessoas que vivem na Calif\u00f3rnia. De um lado, a lei cobra mais responsabilidade e transpar\u00eancia das empresas. De outro, protege o consumidor. Tendo isso em mente, os principais pontos em torno da CCPA se relacionam exatamente aos direitos adquiridos pelos cidad\u00e3os do estado.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei pontua que os californianos t\u00eam o direito de saber quais informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o coletadas, se as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o comercializadas ou divulgadas e para quem; de dizer n\u00e3o \u00e0 venda dos dados; de acessar as suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es; e de requisitar que os seus dados sejam deletados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de dados, a CCPA diz que a empresa n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de deletar as informa\u00e7\u00f5es a pedido do consumidor em algumas situa\u00e7\u00f5es. Por exemplo, em casos de obriga\u00e7\u00f5es legais, de detec\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a, e de exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

A lei estabelece ainda que as empresas devem atender prontamente \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais. E n\u00e3o devem cobrar por isso.<\/p>\n

\u201cUma empresa pode fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais a um consumidor a qualquer momento, mas n\u00e3o deve ser obrigada a fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais a um consumidor mais de duas vezes em um per\u00edodo de 12 meses\u201d, diz a CCPA.<\/p>\n

De modo pr\u00e1tico, do ponto de vista das empresas afetadas, podemos dizer que a lei prev\u00ea mudan\u00e7as na pol\u00edtica de privacidade, nos termos de uso e servi\u00e7o, na maneira como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas, manipuladas e armazenada, e, principalmente, no relacionamento com o consumidor. Ou seja, as empresas precisam estar preparadas para responder e atender diferentes tipos de solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Multas e san\u00e7\u00f5es por n\u00e3o conformidade com a CCPA<\/h2>\n

Se a empresa for notificada a respeito de uma viola\u00e7\u00e3o da lei, ela tem 30 dias para cumprir a demanda ou haver\u00e1 multa de at\u00e9 USD 7.500 por infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a CCPA determina multas para casos em que ocorra acesso n\u00e3o autorizado a informa\u00e7\u00f5es, seja por viola\u00e7\u00e3o ou roubo de dados, por exemplo.<\/p>\n

Diz a lei que as empresas t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de manter pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a condizentes com a import\u00e2ncia dos dados, e uma a\u00e7\u00e3o civil pode ser institu\u00edda em algumas circunst\u00e2ncias, como, por exemplo:<\/p>\n

“Para recuperar danos em um valor n\u00e3o inferior a cem d\u00f3lares (USD 100) e n\u00e3o superior a setecentos e cinquenta (USD 750) por consumidor por incidente ou danos reais, o que for maior.”<\/p>\n

E quem aplicar\u00e1 a lei? A resposta \u00e9: o procurador-geral da Calif\u00f3rnia aplicar\u00e1 a CCPA.<\/p>\n

Dicas para se adequar \u00e0 CCPA<\/h2>\n

Em alguns pontos da lei, h\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es sobre como as empresas podem cumprir as exig\u00eancias. Ou seja, a CCPA diz respeito n\u00e3o apenas a puni\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias, mas sim tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00f5es e conscientiza\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n

Uma empresa deve \u201cdisponibilizar aos consumidores dois ou mais m\u00e9todos para enviar solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es\u201d. Ela deve \u201centregar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por um consumidor gratuitamente dentro de 45 dias ap\u00f3s o recebimento de uma solicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E, para identificar o consumidor, deve \u201cassociar as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo consumidor na solicita\u00e7\u00e3o a qualquer informa\u00e7\u00e3o pessoal previamente coletada pela empresa sobre o consumidor\u201d.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

De fato, a CCPA altera a forma como as empresas que operam na Calif\u00f3rnia e seus clientes se relacionam. \u00c9 um ponto positivo a lei cobrar mais responsabilidade e transpar\u00eancia das empresas, garantindo assim mais direitos para as pessoas. Na verdade, o mundo inteiro est\u00e1 se movendo nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mais interessante ainda a se observar no caso da CCPA, no entanto, \u00e9 o impacto que ela causa. Outros estados dos Estados Unidos j\u00e1 est\u00e3o se mexendo para criar uma regulamenta\u00e7\u00e3o aos moldes da lei californiana. Provavelmente, estamos falando de um efeito domin\u00f3.<\/p>\n

Quem sabe a CCPA e outras leis estaduais n\u00e3o acabam tendo influ\u00eancia em inst\u00e2ncias maiores, em \u00e2mbito federal. Seria muito bom se os Estados Unidos criassem uma lei geral de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/a>, n\u00e3o seria?<\/p>\n

CCPA na \u00edntegra<\/h2>\n
\n

Se voc\u00ea quiser conferir a CCPA (em ingl\u00eas),\u00a0clique aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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