{"id":15632,"date":"2021-04-23T17:55:23","date_gmt":"2021-04-23T17:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/gatefy.com\/?p=15632"},"modified":"2026-09-29T18:35:06","modified_gmt":"2026-09-29T18:35:06","slug":"bases-legais-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gatefy.com\/pt-br\/blog\/bases-legais-da-lgpd\/","title":{"rendered":"10 bases legais da LGPD para entender a aplica\u00e7\u00e3o da lei"},"content":{"rendered":"

As bases legais da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) s\u00e3o os argumentos que as empresas utilizam para validar e justificar o tratamento dos dados pessoais.
\nPor exemplo, quando voc\u00ea adiciona uma caixa de sele\u00e7\u00e3o ou checkbox em um formul\u00e1rio do site da sua empresa e diz que vai enviar e-mails para a pessoa com informa\u00e7\u00f5es sobre produtos, promo\u00e7\u00f5es e eventos, voc\u00ea est\u00e1 usando a base legal do consentimento.
\nAs bases legais fazem parte da estrutura b\u00e1sica da LGPD. Isto significa que, para entender a lei, \u00e9 obrigat\u00f3rio conhec\u00ea-las. Portanto, se voc\u00ea acompanha o blog da Gatefy, j\u00e1 deve estar a par do assunto o que \u00e9 a LGPD<\/a> e dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da lei<\/a>.
\nO pr\u00f3ximo passo para voc\u00ea se especializar no assunto \u00e9 justamente conhecer as bases legais e entender como elas funcionam.
\nDepois, para se aprofundar ainda mais, voc\u00ea pode ler sobre como a LGPD afeta o e-mail da sua empresa<\/a>, quais os direitos dos titulares dos dados<\/a> e as dicas de como adaptar a sua empresa \u00e0 LGPD<\/a>.<\/p>\n

O que \u00e9 base legal?<\/h2>\n

Primeiramente, precisamos entrar no conceito de base legal para, ent\u00e3o, estarmos preparados para conhecer as 10 bases legais da LGPD.
\nA base legal \u00e9 a raz\u00e3o, o fundamento que sustenta o tratamento dos dados pessoais por uma empresa. Quando dizemos tratamento de dados, estamos falando sobre quaisquer opera\u00e7\u00f5es realizadas com os dados, como coleta, capta\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, uso, acesso, modifica\u00e7\u00e3o, armazenamento, exclus\u00e3o e etc.
\nEntretanto, n\u00e3o confunda as bases legais com os princ\u00edpios da LGPD. A base legal \u00e9 sin\u00f4nimo de hip\u00f3teses que justificam o tratamento dos dados, enquanto os princ\u00edpios tratam-se dos pilares da lei. Para uma empresa estar adequada \u00e0 LGPD, ela precisa respeitar ambos.
\nPortanto, uma empresa pode eleger uma base legal para determinada a\u00e7\u00e3o que envolva dados pessoais, mas isso n\u00e3o quer dizer que ela est\u00e1, de fato, em conformidade com a lei.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as 10 bases legais da LGPD?<\/h2>\n

As bases legais da LGPD que devem justificar o tratamento de dados pessoais est\u00e3o descritas no Art. 7\u00ba da lei. Confira:<\/p>\n

    \n
  1. Consentimento do titular;<\/li>\n
  2. Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n
  3. Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>\n
  4. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa;<\/li>\n
  5. Execu\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de contrato;<\/li>\n
  6. Exerc\u00edcio regular de direitos;<\/li>\n
  7. Prote\u00e7\u00e3o da vida;<\/li>\n
  8. Tutela da sa\u00fade;<\/li>\n
  9. Leg\u00edtimo interesse;<\/li>\n
  10. Prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ol>\n

    Agora, vamos a mais informa\u00e7\u00f5es sobre cada uma das bases legais da lei.<\/p>\n

    1. Consentimento do titular<\/h3>\n

    Segundo a LGPD, o tratamento dos dados pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular dos dados. Mas, para isso, a empresa precisa deixar clara as suas inten\u00e7\u00f5es e os seus objetivos. O consentimento \u00e9, talvez, a base legal mais conhecida e utilizada da LGPD.<\/p>\n

    2. Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria<\/h3>\n

    Se os dados pessoais est\u00e3o sendo tratados devido ao cumprimento de outras exig\u00eancias legais ou regulat\u00f3rias, a empresa tem validade e justificativa para manusear as informa\u00e7\u00f5es. Um exemplo s\u00e3o leis trabalhistas que exigem que a empresa mantenha dados de funcion\u00e1rios por longos per\u00edodos de tempo.<\/p>\n

    3. Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h3>\n

    Esta \u00e9 uma base legal voltada para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ela garante que o governo fa\u00e7a o uso de dados pessoais \u201cpara o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres\u201d.<\/p>\n

    4. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa<\/h3>\n

    A LGPD valida o tratamento de dados pessoais \u201cpara a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d. O IBGE, por exemplo, seria um desses \u00f3rg\u00e3os de pesquisa.<\/p>\n

    5. Execu\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de contrato<\/h3>\n

    A quinta base legal da LGPD diz que os dados pessoais de uma pessoa podem ser tratados para a cria\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de um contrato que envolva o pr\u00f3prio titular dos dados, a pedido do titular.<\/p>\n

    6. Exerc\u00edcio regular de direitos<\/h3>\n

    Para exercer direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, o uso e o tratamento de dados pessoais est\u00e3o garantidos pela lei. Em outras palavras, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel utilizar dados pessoais para produzir provas que ser\u00e3o usadas em processos judiciais.<\/p>\n

    7. Prote\u00e7\u00e3o da vida<\/h3>\n

    O tratamento de dados pessoais para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro \u00e9 garantido pela LGPD. <\/p>\n

    8. Tutela da sa\u00fade<\/h3>\n

    A oitava base legal da lei \u00e9 parecida com a anterior. Diz ela que profissionais da sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria t\u00eam permiss\u00e3o para fazer o tratamento de dados pessoais quando se tratar da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e atividades.<\/p>\n

    9. Leg\u00edtimo interesse<\/h3>\n

    O leg\u00edtimo interesse \u00e9 uma das bases legais mais subjetivas e gen\u00e9ricas da lei, se assim podemos dizer. A LGPD afirma que dados pessoais podem ser tratados \u201cquando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro\u201d. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o casos em que prevalecem direitos e liberdades fundamentais do titular.<\/p>\n

    10. Prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/h3>\n

    Nos casos de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a LGPD garante para as empresas a possibilidade de tratamento dos dados, como, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do perfil pagador de uma pessoa.<\/p>\n

    LGPD comentada<\/h2>\n

    O mais importante deste artigo \u00e9 que voc\u00ea perceba que a LGPD enumera uma s\u00e9rie de bases legais ou hip\u00f3teses que podem ser utilizadas para o tratamento de dados pessoais. 
    \nAli\u00e1s, fala-se muito sobre o consentimento, por ser mais uma base mais f\u00e1cil de se justificar e colocar em pr\u00e1tica, mas h\u00e1 outras, como voc\u00ea viu neste artigo. Como dizem, cada caso \u00e9 um caso. Por isso, agora, voc\u00ea precisa avaliar a situa\u00e7\u00e3o e as particularidades da sua empresa para, ent\u00e3o, decidir quais bases legais utilizar.
    \nSe voc\u00ea deseja continuar lendo sobre LGPD, recomendamos o artigo sobre     como a lei afeta o e-mail da sua empresa<\/a>.
    \nPara conferir o     texto completo da LGPD, clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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